Um centena de dirigentes, delegados e trabalhadores das Instituições Particulares de Solidariedade Social, concentraram-se no passado dia 23 de Setembro, à porta do Ministério do Trabalho, para exigirem do Governo e dos patrões, salários dignos e a integração das funções na esfera pública. No decorrer da concentração foi aprovada uma resolução, entregue por representantes da Federação, no Gabinete da Ministra.
Resolução
A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, legitima representante dos trabalhadores que exercem a sua atividade profissional no sector social – Instituições Sociais de Solidariedade Social, Misericórdias e Mutualidades.
Neste sector, e apesar do valor das comparticipações anuais da Segurança Social, que têm vindo progressiva e anualmente a ser actualizadas, o que se verifica é que as mesmas não direcionam, as verbas necessárias para o pagamento digno do trabalho e formação, de quem exerce as funções e para quem diariamente assegura estas respostas sociais, de extrema importância, que deveriam ser directamente garantidas pelo Estado, tal como esta Federação exige, dado tratarem-se de funções sociais do Estado, consagradas na CRP.
Nas IPSS, contrariamente aos valores de Dignificação, Valorização e Solidariedade que deveriam orientar estas Instituições, verifica-se que os mesmos não são transpostos para os seus trabalhadores, seguindo uma política de baixos salários, em que a atualização salarial contrariamente ao disposto nos IRCT celebrados, só se efetiva, quando se efetiva, após celebração do acordo de cooperação entre o Estado e estas entidades, não se aplicando desta forma ao aumento anual dos salários.
Tal situação resulta numa política de baixos salários praticada, verificando-se que mais de um terço das tabelas convencionais, estão abaixo da RMMG e as actualizações salariais que tem sido propostas pela CNIS para negociação são de tal forma baixos que chegam a ser escandalosos, não permitindo a valorização, nem a dignificação destes trabalhadores.
Concomitantemente, durante o período de Pandemia, apesar de todos os aportes financeiros que as IPSS, tiveram por parte do Governo, o que na realidade se verificou foi o continuo atropelo aos direitos pessoais e profissionais destes trabalhadores, sujeitando-os a condições de trabalho penosas, desrespeitando os seus conteúdos funcionais e profissionais, nomeadamente numa clara violação das leis laborais e das disposições consagradas no CCT.
Se dúvidas houvesse quanto à importância destes trabalhadores na salvaguarda dos direitos, das condições de vida e de dignificação da pessoa humana em áreas tão distintas como a infância, os idosos, a deficiência, a saúde e das pessoas em situação de sem abrigo, a situação de crise de saúde pública, veio demonstrar o que esta Federação sempre defendeu, estes trabalhadores são essenciais e asseguram desde sempre com carácter permanente funções sociais do Estado.
Perante este modus operandi por parte das Entidades Empregadoras, os trabalhadores do Sector Social sentem-se, ultrajados e usurpados dos seus direitos fundamentais que passam pela dignificação profissional e pela atualização salarial, facto que tem provocado um aumento da sua insatisfação e predisposição para lutarem por esses objectivos, situação que se confirma pelo incremento da conflitualidade laboral no sector.
Não basta ao Estado desvincular-se das suas responsabilidades através da privatização de funções que constitucionalmente são suas! Tem que garantir que as entidades, que exercem estas funções, tratam com dignidade os utentes e os trabalhadores, situação que de facto não esta a acontecer, levando esta Federação a assumir como sua reivindicação prioritária a passagem destes serviços para a responsabilidade do Estado!
Assim, os trabalhadores e os representantes dos trabalhadores devidamente mandatos, que aqui estão reunidos frente ao MTSS
1 – Denunciam a política de baixos salários praticada pelas IPSS, e exigem a urgente e imperiosa necessidade de inversão desta política salarial, bem como, valorização e dignificação profissional e salarial destes trabalhadores.
2 – Exigem que o processo de negociação salarial em curso com a CNIS reflita concretamente uma mudança desta política remuneratória e a justa valorização destes trabalhadores, recusando que 1/3 da tabela salarial seja anualmente absorvida pela RMMG.
3 – Denunciam a falta de diálogo demonstrada pelo Governo, decidem dar continuidade à luta para exigir a intervenção do governo no sentido de melhorar as condições salariais e profissionais dos trabalhadores do sector social e também pela integração destas funções na Esfera Pública.
Lisboa, 23 de Setembro de 2020
Os Trabalhadores, Dirigentes e Delegados Sindicais
