Nota à Comunicação Social
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de Abril, que estabelece diversas medidas excepcionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, o Governo prepara o despedimento de 2500 trabalhadores não docentes das escolas da Rede Pública, cujos contratos a termo resolutivo deveriam terminar a 31 de Agosto deste ano.
Estes trabalhadores, cujas funções correspondem a necessidades permanentes dos estabelecimentos de educação e ensino, foram contratados no ano lectivo 2017/2018, na sequência da publicação da actual Portaria de Rácios que estabeleceu o aumento do número de trabalhadores e permitiu fazer contratos por tempo indeterminado.
Contudo, numa clara opção de política do governo PS, invocando um fundamento esfarrapado, os trabalhadores que agora o governo pretende despedir, na data do encerramento do ano lectivo em curso, foram contratados a termo certo, com a promessa da então Secretária de Estado Adjunta e da Educação e actual Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, de que seriam abertos os necessários concursos para a sua contratação sem termo, o que até hoje não aconteceu.
Para a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais esta medida é inaceitável, não só porque estes trabalhadores já deveriam ter celebrados os seus contratos sem termo, mas também porque eles são indispensáveis ao funcionamento das escolas da Rede Pública, pelo que se impõem a revogação da medida agora publicada.
Abril de 2020 O Gabinete de Informação
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