A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais – FNSTFPS considera inaceitável a medida tomada pelo governo de alargamento generalizado dos horários das creches, não só devido à sua natureza anti-pedagógica como também pela não salvaguarda dos direitos dos trabalhadores destas Instituições.
O governo revela uma manifesta indiferença para com os direitos da criança, já que a frequência da creche, sendo importante para o desenvolvimento das crianças, pode ser nociva caso aquela se transforme num depósito permanente de crianças por longos períodos e afastadas do insubstituível contacto, cuidado e carinho dos pais.
Para os pais, esta medida, parecendo favorecê-los, é ao contrário um convite ao agravamento das suas condições de trabalho diárias, em que, por força da imposição de horários de trabalho excessivamente longos e desregulados, fica em causa a conciliação da vida profissional com a vida familiar.
Ao invés de alargar a capacidade de resposta das creches, com uma rede pública que satisfaça as necessidades das populações e garanta o cumprimento do princípio da sua gratuitidade já estabelecido legalmente, o governo alarga os seus serviços com horários permanentes, incluindo o período nocturno e aos fins de semana, transformando estas em locais de laboração contínua, desvirtuando as características pedagógicas que estes espaços encerram.
A isto, associa o aumento do número de crianças por sala, ao arrepio do que deveria ser e que se impõe – um menor número de crianças por trabalhador, de forma a permitir um melhor acompanhamento e atenção de cada criança.
Tal facto vem, igualmente, agravar as condições de trabalho dos trabalhadores das instituições, designadamente, das IPSS que possuem creches, em que vingam os baixos salários, faltam efectivos, a duração de trabalho é longa, não se respeitam os horários de trabalho nem os tempos de descanso, numa completa ausência de respeito pelos direitos dos trabalhadores e que a partir de agora passam a ter o suporte legal do Governo de forma declarada.
A FNSTFPS defende que para proteger os interesses das crianças e dos pais, é preciso a redução dos horários de trabalho, o combate ao uso abusivo da laboração contínua, do trabalho por turnos e nocturno e a garantia do uso do direito a horários flexíveis para os pais de crianças até aos 12 anos e de todo, não é preciso aumentar o número de crianças por sala.
A FNSTFPS, considera que este processo legislativo é não só um retrocesso como um claro ataque aos direitos dos trabalhadores, em que ficou bem patente a ausência de vontade política deste Governo para resolver e melhorar as condições de trabalho nas IPSS, numa clara desresponsabilização do seu papel nesta tão importante função social do Estado.
