Trabalhadores das carreiras de inspecção da ASAE em greve a 9 de Outubro para exigir um regime de trabalho mais justo.
O Governo pretende aprovar um regime de trabalho que cria a carreira especial de inspecção da ASAE – reivindicação há muito defendida pela nossa Federação e pelos trabalhadores, finalmente satisfeita – que não contempla um verdadeiro regime de horários de trabalho e a atribuição de suplementos remuneratórios e cria injustiças relativas nas transições para a nova carreira profissional.
Relativamente ao REGIME DE HORÁRIOS, o Governo não aceitou a proposta desta Federação de definir no novo regime de trabalho, as modalidades de horário de trabalho a praticar consoante as funções exercidas e de acordo com as necessidades do serviço, bem como um conjunto de regras relativas à elaboração e aprovação das escalas de serviço. Chegámos mesmo a propor que fosse fixado no regime de trabalho que o regime de horários tivesse aprovação por regulamento interno,mas nem isso o Governo aceitou. Ou seja, querem continuar a impor, de forma arbitrária, horários de trabalho aos trabalhadores da carreira especial de inspecção da ASAE, o que é inaceitável.
Quanto aos SUPLEMENTOS REMUNERATÓRIOS, o Governo escudando-se no “impacto orçamental neutro”, recusou a inclusão no novo regime de trabalho, dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade e de disponibilidade permanente e variabilidade de horário de trabalho. Uma recusa manifestamente arbitrária, já que enquanto decorriam as negociações deste regime no Ministério da Economia, os Ministros Adjunto, do Ambiente, da Agricultura e do Mar aprovavam, por despacho, a atribuição de um suplemento de disponibilidade permanente a um conjunto de inspectores da IGAMAOT. Não estando em causa a justeza da decisão questiona-se, contudo, a arbitrariedade da mesma.
No que toca às NORMAS DE TRANSIÇÃO das actuais carreiras para a nova carreira especial de inspecção, o Governo recusou-se considerar a necessidade de salvaguardar uma transição justa e que efectivamente valorize os trabalhadores.
Deste modo, não se pode aceitar que a transição da generalidade dos trabalhadores seja feita para posições remuneratórias virtuais, para impedir a existência de impulsos salariais. Representam uma descaracterização da tabela remuneratória e uma desvalorização da própria carreira.
Não se pode igualmente aceitar que os inspectores técnicos titulares de licenciatura fiquem a auferir uma remuneração inferior à da 3ª posição remuneratória da tabela anexa ao novo regime de trabalho. Ficarão a auferir uma remuneração inferior à dos inspectores adjuntos que ingressarem futuramente por concurso na nova carreira.
Alcançados estes objectivos, importa que o novo regime de trabalho seja melhorado, com normas que resolvam os problemas atrás enunciados. É PRECISO GARANTIR DE UMA SÓ VEZ UM REGIME DE TRABALHO JUSTO!
O projeto de regime de trabalho que o Governo pretende aprovar, foi alvo de negociação com as organizações sindicais representativas dos trabalhadores das carreiras de inspecção da ASAE,designadamente com esta Federação. O produto final resultante desta negociação é positivo para os trabalhadores tendo em conta que:
- Ao fim de muitos anos e muitas lutas, um governo aceitou negociar um regime de trabalho e a aplicação da lei quadro das inspecções;Por proposta da nossa Federação:
o conteúdo funcional foi melhorado;
foi consagrada a natureza de orgão de polícia criminal aos elementos da carreira;
as normas para o direito ao uso e porte de armas foram melhoradas em relação à versão inicial do projeto;
foi consagrado o reconhecimento da necessidade de adaptação do regime de avaliação de desempenho à especificidade da carreira;
existe uma obrigatoriedade de abertura de procedimento concursal, no prazo de 90dias, para a transição dos actuais inspectores adjuntos para a nova carreira.
É preciso ir mais longe e melhorar o regime de trabalho já negociado. Por isso, dada a recusa do Governo em aceitar as nossas propostas sobre HORÁRIOS, SUPLEMENTOS e TRANSIÇÕES, a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais decidiu emitir um Aviso Prévio de Greve, para o próximo dia 9 de Outubro, apelando a todos os trabalhadores das carreiras de inspecção da ASAE, para que adiram à GREVE NACIONAL convocada pelo período de 24 horas.
POR UM REGIME DE HORÁRIO DE TRABALHO!
PELA ATRIBUIÇÃO DOS SUPLEMENTOS!
POR TRANSIÇÕES JUSTAS!
FNSTFPS
